2016-09-06 - Acórdão 230/2016 - Ordem dos Contabilistas Certificados

Acórdão notificação de sanção disciplinar

2016-06-29 - Acórdão 230/2016 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 27.º, n.º 3, do Código das Expropriações, cujas regras de cálculo indemnizatório não atendem às «infraestruturas urbanísticas que servem parcelas expropriadas e o prédio em que se integra», à «localização das parcelas expropriadas numa zona infraestruturada e edificada (núcleos urbanos e construção dispersa a 300 m)», à «capacidade edificativa das parcelas expropriadas e da sua zona envolvente prevista no PDM», ou à «capacidade edificativa das parcelas expropriad (...)