2016-08-30 - Acórdão 195/2016 - Ordem dos Contabilistas Certificados

Acórdão notificação de sanção disciplinar

2016-05-23 - Acórdão 195/2016 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma, extraída do artigo 95.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de outubro [Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)], que permite a realização de inspeções ao domicílio de qualquer pessoa, sem o seu consentimento, nos termos e para os efeitos do referido diploma, ainda que sem a dispensa de prévio mandado judicial