2016-08-29 - Acórdão 190/2016 - Ordem dos Contabilistas Certificados

Acórdão notificação de sanção disciplinar

2016-05-03 - Acórdão 190/2016 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 310.º, n.º 3, do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, interpretada no sentido de as associações sindicais não serem beneficiárias da isenção fixada no artigo 4.º, n.º 1, alínea f), do Regulamento das Custas Processuais, quando exercem o direito à tutela jurisdicional efetiva para defesa dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem