2016-05-20 - Acórdão 127/2016 - Ordem dos Contabilistas Certificados

Acórdão Notificação de Sanção Disciplinar 4957

2016-05-03 - Acórdão 127/2016 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma extraída dos artigos 75.º, alíneas g) e h), 79.º, 80.º e 96.º a 104.º, todos da Lei da Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, segundo a qual, os acórdãos do plenário da 3.ª Secção do Tribunal de Contas que decidam recursos interpostos de sentenças relativas a processo de efetivação de responsabilidade financeira reintegratória não são recorríveis para o plenário geral do mesmo Tribunal, nos termos do artigo 671.º do Códi (...)