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  • Tem documento Em vigor 2005-04-13 - Acórdão 1/2005 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte
  • Tem documento Em vigor 2005-01-12 - Acórdão 1/2005 - Supremo Tribunal Administrativo

    Nega a revista relativa ao prazo para o uso do meio urgente previsto no artigo 100º do Código de Processo dos Tribunais Administrativos. Contencioso pré-contratual. Processo especial urgente. Prazo. (Proc. nº 903/2004).

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