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Publica em anexo a tabela de taxas e demais encargos a cobrar pelos procedimentos administrativos previstos na Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho - vistos concedidos em postos de fronteiras, controlo fronteiriço e prorrogação de permanência.
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2007-06-18 -
Portaria
727/2007 -
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores de S. Vicente e anexas a zona de caça associativa de S. Vicente II, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 4626-DGRF).
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