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Autoriza o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a praticar os actos necessários com a finalidade de empregar as unidades navais e os meios aéreos como contributo de Portugal, tanto no Standing NATO Maritime Group 1 (SNMG 1), como na Operação Active Endeavour (OAE).
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2008-03-06 -
Portaria
228/2008 -
Ministérios da Economia e da Inovação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Fixa as tarifas devidas pela realização das inspecções periódicas e das reinspecções de veículos automóveis, reboques e semi-reboques, bem como pela realização das inspecções extraordinárias e das inspecções para atribuição de nova matrícula, e ainda pela emissão da segunda via da ficha de inspecção.
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