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2000-01-31 - PORTARIA 195/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Aprova o Regulamento do Sistema de Indemnização aos Investidores.
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Cria e põe em circulação bilhetes-postais simples para o serviço nacional e define as características dos mesmos.
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