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2007-02-14 - PARECER 1-A/2007 - TRIBUNAL DE CONTAS

Publica o parecer sobre a Conta Geral do Estado relativa ao ano económico de 2005.
2007-03-07 - PARECER 1-A/2007 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA-CONSELHO DE ESTADO

Pronuncia-se sobre a dissolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

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