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Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em regime de tenure, com a Doutora Vanda Maria Coutinho Garrido Anastácio
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Determina a aprovação da Declaração de Impacte Ambiental favorável condicionada ao cumprimentos das disposições nela contidas, publicada em anexo, relativa ao procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental concernente ao projeto "Reordenamento do Aterro Intermunicipal da Ilha Terceira e Valorização Energética dos Resíduos Sólidos Urbanos do Grupo Central e Ocidental", em fase de projeto de estudo prévio.