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É criada uma estrutura de projecto de compras, na dependência do secretário-geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, constitui uma comissão de acompanhamento e nomea como chefe de projecto o licenciado Pedro Vicente Rodrigues dos Santos Bernardino.
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2005-04-12 - DESPACHO 439/2005 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES
Reconhece que os donativos concedidos, durante o ano de 2005, à Filarmónica "Recreio dos Artistas" da vila de Santa Cruz, ilha Graciosa, instituição de utilidade pública, são objeto dos benefícios fiscais constante no Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, e respetivas alterações.