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2009-07-30 - Despacho 17526/2009 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Nomeia, em comissão de serviço, o mestre em Direito José Alexandre Guimarães de Sousa Pinheiro consultor principal do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros



