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ESTABELECE AS NORMAS PARA CÁLCULO DO VALOR DA CONTRIBUICAO ANUAL A ENTREGAR AO FUNDO DE GARANTIA DE DEPÓSITOS PELAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS.
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1994-01-13 - Aviso 11/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
TORNA PÚBLICO TER O CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS ADOPTADO, NO DIA 16 DE OUTUBRO DE 1993, A RESOLUÇÃO 875, RELATIVA A APLICAÇÃO DE SANÇÕES AO HAITI.
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