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• 1980-09-16 - RESOLUÇÃO 99/80 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

  Prorroga a intervenção do Governo Regional na UNILEITE.

• 1980-03-19 - Resolução 99/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Acrescenta dois vogais à composição da Comissão de Integração Europeia.

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