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Fixa um prazo à empresa Conservas do Outeiro, Consol, S. A. R. L., para apresentar elementos para celebração de um contrato de viabilização.
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Declara a utilidade pública urgente das parcelas necessárias à execução da obra de Construção de um Edifício Polivalente, nas Velas, Ilha de São Jorge, autorizando a Casa do Povo de Velas a tomar posse administrativa das mesmas.
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