1981-02-10 - RESOLUÇÃO 9/81 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa a remuneração mensal ilíquida dos membros da Comissão Administrativa da Empresa Insular de Electricidade.

1981-02-02 - Resolução 9/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a concessão do aval do Estado a um empréstimo no montante equivalente a 100 milhões de dólares destinado ao financiamento da componente externa de projectos a realizar por empresas situadas em Portugal.

1981-01-30 - Resolução 9/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega nos Ministros da Justiça e da Administração Interna a competência que lhe é conferida pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 308-A/75, de 24 de Junho, e autoriza o Ministro da Administração Interna a subdelegar a referida competência no Secretário de Estado da Administração Interna.