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Indefere o pedido de reversão de vencimento do adjunto de chefe de divisão do quadro do pessoal da Assembleia da República, Faustino Ferreira da Silva.
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Autoriza os Secretários Regionais das Finanças e da Agricultura e Pescas a proceder a transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas.
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