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Fixa para os beneficiários da ADSE os novos subsídios para alojamento e alimentação para fins de tratamento fora da Região.
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Prorroga até 31 de Julho de 1981, com efeitos a partir de 1 de Abril de 1981, o prazo fixado na Resolução do Conselho de Ministros n.º 413/80, de 26 de Dezembro (empresas Nutripol - Sociedade Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L., e Supermercados Boa Ajuda Modelar, Lda.).
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