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Dá parecer negativo à realização de um acordo de pescas com a Polónia, por este não revestir qualquer interesse para a Região.
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Autoriza a atribuição de subsídios não reembolsáveis empresas publicas sob tutela dos Ministérios dos Transportes e Comunicações, da Indústria e Tecnologia, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo e da Secretaria de Estado da Comunicação Social.
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