1980-07-22 - RESOLUÇÃO 63/80 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declaração de utilidade pública urgente, das parcelas necessárias à execução da obra "construção de habitações sociais no Livramento" autorizando a Câmara Municipal de Ponta Delgada a tomar posse administrativa da mesma.

1980-02-21 - Resolução 63/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Estabelece que o montante global dos subsídios não reembolsáveis a atribuir às empresas públicas durante o ano de 1980 não deverá exceder o montante total dos subsídios autorizados no âmbito do Orçamento Geral do Estado para 1979.