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Declaração de utilidade pública urgente, das parcelas necessárias à execução da obra "construção de habitações sociais no Livramento" autorizando a Câmara Municipal de Ponta Delgada a tomar posse administrativa da mesma.
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Estabelece que o montante global dos subsídios não reembolsáveis a atribuir às empresas públicas durante o ano de 1980 não deverá exceder o montante total dos subsídios autorizados no âmbito do Orçamento Geral do Estado para 1979.
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