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Autoriza transferências de verbas no Orçamento da Secretaria Regional da Administração Pública.
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Retira a Quarteirasol - Sociedade Turística, S. A. R. L., do âmbito directo da comissão administrativa nomeada nos termos da resolução do Conselho de Ministros de 28 de Agosto de 1975 e nomeia uma comissão administrativa para a mesma empresa.
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