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Fixa os preços e condições para a zona de intervenção da Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes.
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Declara a utilidade pública urgente dos terrenos necessários à execução da obra de correcção e alargamento da E.R. 1 - 1ª entre São Mateus e a Serreta na Ilha Terceira numa extensão de 16 Km.
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