1978-09-05 - RESOLUÇÃO 51/78 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza transferências de verbas no Orçamento da Secretaria Regional do Comércio e Indústria.

1978-04-10 - Resolução 51/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega nos Ministros da República para os Açores e para a Madeira a competência conferida ao Conselho de Ministros pelo n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 845/76.