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2012-12-19 - Resolução 51/2012 - Tribunal de Contas

Publica a Resolução 1/2012-PG, que aprova o Programa de Fiscalização da Secção Regional dos Açores para o ano de 2013.
2012-04-11 - RESOLUÇÃO 51/2012 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a Cofaco Açores, SA, a constituir garantia real sobre os terrenos cedidos pela Resolução n.º 3/2010, de 14 de janeiro.

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