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• 1981-03-12 - Resolução 45/81 - Assembleia da República

  Designação de representantes no CNAEBA.

• 1981-05-26 - RESOLUÇÃO 45/81 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

  Autoriza transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional do Equipamento Social.

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