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• 1979-02-13 - RESOLUÇÃO 4/79 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

  Autoriza transferência de verbas no orçamento da Presidência do Governo.

• 1979-01-06 - Resolução 4/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Prorroga a data fixada para a cessação da intervenção do Estado no grupo Handy.

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