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Nomeia o Prof. Doutor Fernando José Branco Pinto do Amaral para o cargo de comissário do Plano Nacional de Leitura.
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Delega competências no Secretário Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos para autorizar o lançamento de concurso público internacional para a prestação de serviços de transporte público colectivo regular de passageiros na Ilha das Flores
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