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Aprova a seguinte proposta de lei: «Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira».
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1990-04-06 -
RESOLUÇÃO
3/90/M -
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - MADEIRA (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)
Aprova a proposta de Lei: «Valor mínimo das pensões regulamentares de invalidez e de velhice do regime geral da Segurança Social».
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