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1976-11-19 - Resolução 3/76 - Assembleia da República

Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 657/76, de 2 de Agosto, que cria o Conselho de Informação da Anop - Agência Noticiosa Portuguesa e da Imprensa Estatizada.
1976-12-31 - Resolução 3/76 - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Define os objectivos a alcançar pelo Governo Regional quanto à participação futura nas negociações do Acordo Luso-Americano Sobre a Base das Lajes.

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