Os resultados seguintes são produto de uma busca optimizada. Para ver os resultados de busca não optimizados, clique aqui.
-
Autoriza os Secretários Regionais das Finanças e do Equipamento Social a proceder à cedência em propriedade plena, aos interessados em construir habitação própria em regime de auto-construção, de todos ou de alguns lotes que integram determinados terrenos pertencentes à Região.
1/1
