1977-10-18 - RESOLUÇÃO 22/77 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece disposições provisórias quanto ao pessoal das extintas Secretarias dos Governos Civis.

1977-01-26 - Resolução 22/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a concessão de aval do Estado ao empréstimo de 20250000 marcos que a Companhia Nacional de Petroquímica vai contrair para financiar a construção de uma fábrica de etileno em Sines.