A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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  • Não tem documento Em vigor 1982-12-28 - RESOLUÇÃO 201/82 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Autoriza o Secretário Regional das Finanças a proceder a transferências de verbas no montante de 366.000$00.

  • Tem documento Em vigor 1982-11-10 - Resolução 201/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, ou quem este designar expressamente para o efeito, a assinar o acordo da dotação, até ao montante de 20000000 de coroas norueguesas, destinada à construção de um entreposto frigorífico no Funchal.

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