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Resolução 201/82, de 10 de Novembro

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Sumário

Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, ou quem este designar expressamente para o efeito, a assinar o acordo da dotação, até ao montante de 20000000 de coroas norueguesas, destinada à construção de um entreposto frigorífico no Funchal.

Texto do documento

Resolução 201/82
No quadro do Programa de Cooperação Luso-Norueguesa, foi decidido pelo Governo do Reino da Noruega conceder à República Portuguesa uma doação, até ao montante de 20000000 de coroas norueguesas, destinada à construção de um entreposto frigorífico no Funchal.

Tendo em conta o interesse que esta doação reveste para o desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira, o Conselho de Ministros, reunido em 7 de Outubro de 1982, resolveu autorizar o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, ou quem este designar expressamente para o efeito, a assinar, em representação do Governo Português, o acordo da doação relativa ao projecto supracitado.

Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Outubro de 1982. - Pelo Primeiro-Ministro, Diogo Pinto de Freitas do Amaral, Vice-Primeiro-Ministro.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/194359.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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