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Adjudica ao Professor Costa Lobo, a elaboração do Plano de Urbanização da Cidade da Praia da Vitória, pelo valor de 2.700.000$00.
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Resolve declarar inconstitucional o projecto de decreto-lei do Governo que propõe transformar a Companhia Portuguesa de Resseguros, E. P., em Companhia Portuguesa de Resseguros, S. A. R. L.
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