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Delega no Secretário Regional da Economia os poderes para autorizar a abertura de concurso público internacional para adjudicação da exploração, rem regime de concessão, dos serviços aéreos no interior da Região Autónoma dos Açores, pelo prazo de três anos, bem como para praticar todos os restantes actos atinentes a este procedimento que, nos termos da lei, sejam cometidos à entidade adjudicante.
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