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  • Não tem documento Em vigor 1981-12-31 - RESOLUÇÃO 162/81 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional dos Transportes e Turismo.

  • Tem documento Em vigor 1981-07-23 - Resolução 162/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Cria um grupo de trabalho interministerial para estudar e propor o aperfeiçoamento do sistema criado pelo Decreto-Lei n.º 296/80, de 16 de Agosto que estabelece normas relativas à colaboração financeira da Administração Central em investimentos intermunicipais.

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