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Autoriza a abertura de concursos públicos para a adjudicação das empreitadas de recuperação e requalificação das Termas do Carapacho, na Ilha Graciosa e de remodelação e exploração das termas e requalificação da Zona Balnear da Ferraria - Paisagismo, Construção e Apoio e Contenção de Taludes, na Ilha de São Miguel.
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2008-04-24 -
RESOLUÇÃO
15/2008 -
SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Reconhece a existência de grave urgência para o interesse público na imediata execução do Despacho n.º 14 268/2007, de 5 de Julho, que declarou a a utilidade pública da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra da concessão norte - variante à EN 207 - nó do IP 9 (Longra)-Felgueiras, determinando em consequência que, não obstante a pendência da providência cautelar, se prossiga com a execução.
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