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Extingue o cargo de Coordenador Nacional para os Assuntos da Livre Circulação de Pessoas no Espaço Europeu.
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Prorroga o prazo dos pedidos de concessão de crédito bonificado previstos no nº 24 do regulamento aprovado pela Resolução nº 230-B/98, de 19 de Novembro. (Medidas excepcionais de apoio aos sisnistados do sismo de 9 de Julho)
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