A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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  • Não tem documento Em vigor 1977-09-27 - RESOLUÇÃO 13/77 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Aprova a nomeação do Presidente da Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas.

  • Tem documento Em vigor 1977-01-24 - Resolução 13/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Constitui uma comissão interministerial para a Sociedade dos Vinhos Borges & Irmão, S. A. R. L., a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 907/76, de 31 de Dezembro.

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