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• 1981-06-08 - Resolução 121/81 - Ministério da Justiça - Conselho Superior da Magistratura

  Designa os vogais para a Comissão Constitucional.

• 1981-10-27 - RESOLUÇÃO 121/81 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

  Autoriza transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional do Equipamento Social.

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