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  • Não tem documento Em vigor 1981-02-17 - RESOLUÇÃO 11/81 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Altera e determina a entrada em vigor dos preços de combustíveis líquidos e gás de petróleo liquefeito

  • Tem documento Em vigor 1981-02-05 - Resolução 11/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Delega no Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos as competências para aprovar decretos-leis e resoluções sobre matérias referentes aos Ministérios nele representados.

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