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Autoriza transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.
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1979-04-19 - Resolução 102/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Determina que o Ministério Público requeira a declaração de falência da empresa A. C. - Trabalhos de Arquitectura e Construções, S. A. R. L..
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