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• 2004-01-03 - Resolução 1/2004 - Tribunal de Contas - Gabinete do Conselheiro Presidente
• 2004-01-08 - RESOLUÇÃO 1/2004 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

  Aprova o Programa Regional de Prevenção do Mau Uso e Abuso de Substâncias Psicoactivas/Drogas.

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