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Texto final do Regulamento Municipal de Edificação, Urbanização e Taxas Urbanísticas do Concelho de Vendas Novas
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Estabelece normas relativas aos fundos de investimento imobiliário e organismos de investimento colectivo. Altera os Regulamentos da Comissão de Mercado dos Valores Mobiliários nºs 8/2002 e 15/2003, respectivamente de 18 de Junho e de 21 de Janeiro de 2004, procedendo à sua republicação.
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