2003-01-27 - REGULAMENTO 4/2003 - INSTITUTO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Aprova o Regulamento das Normas relativas à função dos oficiais de operações de voo e ao respectivo licenciamento.

2003-06-27 - REGULAMENTO 4/2003 - COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina a introdução de uma nova alínea i) ao nº 1 do artigo 5º do Regulamento da CMVM nº 8/2001, de 28 de Dezembro, para a aplicação de taxas de registo às sociedades de titularização de créditos (STC).