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2000-02-23 - REGULAMENTO 12/2000 - COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Aprova o regulamento referente ao desenvolvimento das regras relativas ás actividades de intermediação financeira.
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Norma nº 5/2000-R - Apólice uniforme de responsabilidade civil do prestamista. Aprova as condições gerais uniformes do seguro obrigatório de responsabilidade civil do prestamista, e que se anexam á presente norma.
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