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Rectifica a Lei 39-B/94, de 27 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 1995.
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1995-12-05 -
RECTIFICAÇÃO
2/95 -
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Rectifica o contrato de cooperação financeira indirecta entre a Secretaria Regional das Finanças Planeamento e Administração Pública e a Câmara Municipal da Povoação, com o n.º SRFPAP/CMP/95/11, publicada no JOA-IIS n.º 37 de 12 de Setembro.
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