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Rectifica o Decreto do Presidente da República n.º 82/94, de 23 de Dezembro.
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1995-12-05 - RECTIFICAÇÃO 1/95 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;CÂMARA MUNICIPAL DA POVOAÇÃO
Rectifica o contrato de cooperação financeira indirecta entre a Secretaria Regional das Finanças Planeamento e Administração Pública e a Câmara Municipal da Povoação, com o n.º SRFPAP/CMP/95/12, publicada no JOA-IIS n.º 37 de 12 de Setembro.
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