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Regulamenta as operações especiais do tesouro (OET), previstas no nº 1 do artigo 30º do regime de tesouraria do Estado.
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1999-10-30 -
Portaria
958/99 -
Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Economia e do Ambiente
Fixa o perímetro de protecção da água mineral natural a que corresponde o número HM-31 de cadastro e a denominação «Caldas do Gerês».
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