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1940-05-21 -
Portaria
9533 -
Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
Fixa as taxas a cobrar, consideradas receita própria da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos, sôbre os produtos importados no País e incluídos nos artigos da pauta mínima
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